Termos de Uso
1. Identificação e Qualificação da Plataforma
A plataforma Pravix, inscrita no CNPJ sob o nº 58.006.044/0001-09, com sede na Av. Tancredo Neves, Salvador, BA — CEP 41820-021. Contato: [email protected] | WhatsApp: +55 11 92228-0922.
Ao acessar e utilizar o site pravix.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.
2. Natureza Jurídica — Correspondente Bancário
A Pravix não é uma instituição financeira (banco ou financeira). Atuamos exclusivamente como correspondente bancário, conforme definido pela Resolução CMN nº 4.935/2021 e regulamentações do Banco Central do Brasil.
Nossa função é prestar serviços de simulação, recepção e encaminhamento de propostas de crédito às instituições financeiras parceiras, que são as credoras finais e responsáveis pela aprovação, liberação dos recursos e formalização da Cédula de Crédito Bancário (CCB).
A Pravix mantém vínculos contratuais formais com múltiplas instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, o que nos permite oferecer serviços de crédito novo, portabilidade e refinanciamento de empréstimos consignados.
A aprovação final do crédito e a efetivação das taxas apresentadas dependem exclusivamente das políticas internas da instituição financeira escolhida e da confirmação da margem consignável disponível junto ao seu órgão pagador.
3. Elegibilidade e Capacidade Civil
O acesso aos serviços da Pravix está restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes e vinculadas a um dos convênios elegíveis.
Ao utilizar nossa plataforma, você declara que todas as informações fornecidas são verídicas, exatas, completas e atualizadas, incluindo CPF, dados bancários, comprovante de residência e extratos de benefício ou contracheques. O fornecimento de dados falsos ou incompletos transfere ao usuário toda a responsabilidade por eventuais prejuízos e implicações legais decorrentes.
A Pravix reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou cancelar o acesso de usuários que não atendam aos requisitos ou que violem estes Termos.
4. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais pela Pravix é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
5. Disposições Gerais
Modificações: A Pravix pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação.
Foro: Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Contato: Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos: [email protected] | WhatsApp: +55 11 92228-0922.